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11 de December de 2019
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889 /1991 - LEI 1991 LEI_889_DE_91

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1213 /2001 - LEI 2001 LEI_N_1213

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Anexos:

1215 /2001 - LEI 2001 LEI_N_1215_DE_2001

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3 /2006 - LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2006

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4 /2008 - LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2008

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7 /2009 - LEI COMPLEMENTAR 007 DE 2009

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1 /2012 - LEI COMPLEMENTAR 001 DE 2012

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15 /2013 - LEI COMPLEMENTAR 015 DE 2013

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2757 /2013 - DECRETO ALÍQUOTA 2013

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3246 /2016 - DECRETO ALÍQUOTA 2016

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