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23 de October de 2021
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PUBLICAÇÕES

889 /1991 - LEI 1991 LEI_889_DE_91

Legislação

Anexos:

1213 /2001 - LEI 2001 LEI_N_1213

Legislação

Anexos:

1215 /2001 - LEI 2001 LEI_N_1215_DE_2001

Legislação

Anexos:

1213 /2001 - PUBLICAÇÃO LEI 1.213 e 1.215

Legislação

Anexos:

3 /2006 - LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2006

Legislação

Anexos:

4 /2008 - LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2008

Legislação

Anexos:

7 /2009 - LEI COMPLEMENTAR 007 DE 2009

Legislação

Anexos:

1 /2012 - LEI COMPLEMENTAR 001 DE 2012

Legislação

Anexos:

15 /2013 - LEI COMPLEMENTAR 015 DE 2013

Legislação

Anexos:

2757 /2013 - DECRETO ALÍQUOTA 2013

Legislação

Anexos:

3246 /2016 - DECRETO ALÍQUOTA 2016

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Anexos:

21 /2020 - LEI COMPLEMENTAR Nª 021

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Anexos:
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