PUBLICAÇÕES
1213 /2001 - LEI 2001 LEI_N_1213
Legislação
Anexos:
1215 /2001 - LEI 2001 LEI_N_1215_DE_2001
Legislação
Anexos:
1213 /2001 - PUBLICAÇÃO LEI 1.213 e 1.215
Legislação
Anexos:
3 /2006 - LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2006
Legislação
Anexos:
4 /2008 - LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2008
Legislação
Anexos:
7 /2009 - LEI COMPLEMENTAR 007 DE 2009
Legislação
Anexos:
1 /2012 - LEI COMPLEMENTAR 001 DE 2012
Legislação
Anexos:
15 /2013 - LEI COMPLEMENTAR 015 DE 2013
Legislação
Anexos:
2757 /2013 - DECRETO ALÍQUOTA 2013
Legislação
Anexos:
2228 /2021 - LEI 2.228, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Legislação
Anexos:
28 /2021 - Lei Complementar 028, de 16 de dezembro de 2021.
Legislação
Anexos:
36 /2024 - Lei Complementar nº 036, de 5 de janeiro de 2024.
Legislação
Anexos:
37 /2024 - Lei Complementar nº 037, de 23 de janeiro de 2024.
Legislação
Anexos: